Rectificação n.º 461/2006, de 27 de março

Rectificação n.º 461/2006. - Para os devidos efeitos se declara que o meu despacho n.º 6135/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na data, onde se lê "8 de Fevereiro de 2006" deve ler-se "8 de Março de 2006".

15 de Março de 2006. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.