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Ato Original
Rectificação n.º 461/2007
Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2007, do despacho (extracto) n.º 4411/2007, a p. 6526, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do subdirector-geral, em substituição, de 13 de Fevereiro de 2007, foi Áurea Maria Reis Nobre," deve ler-se "Por despacho do subdirector-geral, em substituição, de 13 de Fevereiro de 2007, foi Áurea Maria Reis Nobre Pinto,".
21 de Março de 2007. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.