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Ato Original
Rectificação n.º 468/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, apêndice n.º 34, de 11 de Março de 2004, rectifica-se que onde se lê "Maria José Cipriono Lourenço Afonso" deve-se ler "Maria José Cipriano Lourenço Afonso".
19 de Maio de 2004. - A Directora Regional, Maria Teresa Ramalho Godinho.
