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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 468/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Fevereiro de 2005, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2003, rectifica-se o mesmo tal como a seguir se indica:
7 de Março de 2005. - O Director-Geral, José Tavares.
