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Ato Original
Rectificação n.º 470/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 739/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 2003, rectifica-se que onde se lê "por despacho do presidente do Instituto Nacional de Administração de 27 de Julho de 2001" deve ler-se "por despacho do vice-presidente do Instituto Nacional de Administração de 19 de Dezembro de 2002".
19 de Fevereiro de 2003. - Pelo Vice-Presidente, a Técnica Superior de 1.ª Classe, Virgínia Conde da Costa.