Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 473/2001. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 7713/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2000, rectifica-se que onde se lê "renovável por duas vezes" deve ler-se "renovável por dois períodos de dois anos".
8 de Fevereiro de 2001. - Pelo Vice-Presidente, a Assessora, Margarida Esteves de Carvalho.
