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Ato Original
Rectificação n.º 48/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2001, o despacho (extracto) n.º 9563/2001 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "pelo prazo de três meses [...] Diego Rafael Manfredi Fernandes" deve ler-se "pelo prazo de três meses, com efeitos a 18 de Março de 2001 [...] Diego Rafael Manfredi Fernandes".
17 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Maria da Conceição Oliveira.
