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Ato Original
Rectificação n.º 50/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, o despacho (extracto) n.º 5304/20021 (2.ª série) - AP, rectifica-se que onde se lê "Maria João Marques Barreto Fagundes - com efeitos a partir de 12 de Março de 2002" deve ler-se "Maria João Marques Barreto Fagundes - com efeitos a partir de 28 de Março de 2002".
17 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Maria da Conceição Oliveira.
