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Ato Original
Rectificação n.º 50/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, apêndice n.º 2, de 6 de Janeiro de 2006, o despacho n.º 74/2006, rectifica-se que onde se lê "Mário António dos Santos Carvalho [...] autorizado a acumular funções públicas em regime de quatro horas semanais" deve ler-se "Mário António dos Santos Carvalho [...] autorizado a acumular funções públicas em regime de doze horas semanais".
10 de Janeiro de 2006. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, José Miguel Perpétuo.
