Rectificação n.º 507/2003 - AP, de 24 de julho

Rectificação n.º 507/2003 - AP. - Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Tarifas, publicado no apêndice n.º 47 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, saíram com a seguinte incorrecção, relativamente ao original, que assim se rectifica.

Na alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º, onde se lê "que não originem aumento do número de fogos" deve ler-se "que originem aumento do número de fogos".

29 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.