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Ato Original
Rectificação n.º 509/2007
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de Março de 2007, parte A, Secretaria-Geral, o aviso (extracto) n.º 5635/2007, assim se rectifica que onde se lê "com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007" deve ler-se "com efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 2007".
26 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.