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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 51/2008
Por ter saído com inexactidão a planta anexa à declaração (extracto) n.º 336/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 240, de 13 de Dezembro, procede-se à publicação da planta correcta.
14 de Dezembro de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO