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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 510/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o mapa n.º 4/2007, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, 1 de Março de 2007, rectifica-se que deve ler-se na parte final "15 de Fevereiro de 2007. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.".
28 de Março de 2007. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.