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Ato Original
Rectificação n.º 517/2000. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 2000, a p. 2055, rectifica-se que onde se lê "Patrícia Silva Ramos Marinho Falcão" deve ler-se "Lúcia Moutinho Santos Alberto".
1 de Fevereiro de 2000. - A Directora, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.
