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Ato Original
Rectificação n.º 527/2005 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 3539/2005 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 80 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 1 de Junho de 2005" deve ler-se "com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005". (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2005. - O Delegado Regional, António Carlos Paiva Ramalheira.
