Rectificação n.º 531/2003 - AP, de 31 de julho

Rectificação n.º 531/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, publicado no apêndice n.º 92 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 2003, no artigo 73.º - Entrada em vigor, onde se lê "15 dias" deve ler-se "30 dias".

27 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.