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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 544/2000. - Para os devidos efeitos se declara que a rectificação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 7 de Fevereiro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê "no Diário da República, 3.ª série" deve ler-se "no Diário da República, 2.ª série".
8 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
