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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 545/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 2731/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No último parágrafo, onde se lê "município de Odivelas" deve ler-se "município da Trofa".
9 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
