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Ato Original
Rectificação n.º 545/2006. - Por ter saído com inexactidão, rectifica-se que no despacho n.º 6473/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Março de 2006, a p. 4197, onde se lê "3 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Janeiro de 2006." deve ler-se "3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Fevereiro de 2006.".
24 de Março de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, João Nunes de Figueiredo, coronel.