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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 562/2005. - Por ter saído com inexactidão a planta anexa à declaração (extracto) n.º 265/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 26 de Outubro de 2004, a p. 15 642, substitui-se a referida planta pela que ora se publica.
22 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
