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Ato Original
Rectificação n.º 574/2006. - Em virtude do despacho n.º 6462/2006 ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de Março de 2006, rectifica-se que onde se lê "Helena Maria Monteiro da Silva," deve ler-se "Helena Maria Monteiro da Silva Pereira,". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Março de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
