Rectificação n.º 577/2002, de 12 de março

Rectificação n.º 577/2002. - Para os devidos efeitos se declara que a declaração n.º 29/2002 (2.ª série) - Regulamento para a nomeação de juízes de paz, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2002, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam. No preâmbulo, onde se lê "e de silêncio de juízes de paz" deve ler-se "e de selecção de juízes de paz".

25 de Fevereiro de 2002. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.