Rectificação n.º 583/2003 - AP, de 22 de agosto

Rectificação n.º 583/2003 - AP. - Por ter saído com inexactidão no apêndice n.º 97 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 2003, o edital n.º 498/2003, rectifica-se que onde se lê "Inquérito público [...] até à data de 18 de Dezembro de 2002", deve ler-se "Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Portalegre, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovou na sua sessão ordinária de 28 de Abril, a versão definitiva, decorrido que foi o inquérito público, o Regulamento para Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento Municipal do Calvário".

E é suprimido no Regulamento, onde se lê "Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal de Portalegre, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, propõe-se a aprovação do presente projecto de Regulamento".

15 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.