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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 584/2004. - Por ter sido publicada com inexactidão a rectificação n.º 368/2004, do despacho conjunto n.º 45/2004, no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Vogais efectivos: [...] 4.º Licenciada Maria Isabel Courinha Chambel Brazão, inspectora de finanças superior principal da Inspecção-Geral de Finanças." deve ler-se "Vogais efectivos: [...] 4.º Licenciada Maria Isabel Brazão Garcia Courinha, inspectora de finanças directora da Inspecção-Geral de Finanças.".
5 de Março de 2004. - O Director-Geral, Pedro Portugal.
