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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 586/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de Abril de 2006, o despacho n.º 7622/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "o cabo-adjunto mecânico 15026396, Luís Miguel Rosalino Belo" deve ler-se "o cabo-adjunto mec. 15026396" e onde se lê "15 de Março de 2006. - O Chefe, Nunes Liberato." deve ler-se "15 de Março de 2006. - O Chefe da Casa Civil, Nunes Liberato".
10 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.
