Rectificação n.º 586/2002 - AP, de 4 de julho

Rectificação n.º 586/2002 - AP. - Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro. - Para os devidos efeitos, faz-se público que no artigo 36.º do Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50 (apêndice n.º 21), de 28 de Fevereiro último, onde se lê:

"Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, de acordo com o n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, sendo apenas aplicável aos procedimentos ou actos processuais iniciados após esta data".

Deve ler-se:

"Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, de acordo com o n.º 4 da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e 94/2001, de 20 de Agosto, sendo apenas aplicável aos procedimentos iniciados após esta data".

27 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Alberto Souto de Miranda.