Rectificação n.º 591/2005, de 13 de abril

Rectificação n.º 591/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 3919/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 22 de Fevereiro de 2005, rectifica-se que onde se lê "por um período de três anos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, conjugado com o n.º 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "por um período de três anos, nos termos e ao abrigo do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro". (Não carece de fiscalização prévia.)

30 de Março de 2005. - O Administrador, António José Carvalho Marques.