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Ato Original
Rectificação n.º 594/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 4228/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 2003, a p. 3475, rectifica-se que onde se lê "Por meu despacho de 14 de Dezembro de 2002," deve ler-se "Por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2003,".
5 de Março de 2003. - O Director, António Fiúza Fraga.