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Ato Original
Rectificação n.º 60/2006. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 24 938/2005 (2.ª série), de 18 de Novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, rectifica-se que onde se lê "O presente despacho produz efeitos em 17 de Novembro de 2005" deve ler-se "O presente despacho produz efeitos em 13 de Novembro de 2005".
6 de Janeiro de 2006. - O Chefe do Gabinete, em exercício de funções, Luís Nunes da Fonseca, coronel de cavalaria.