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Ato Original
Rectificação n.º 600/2001. - Por ter saído com inexactidão o despacho conjunto n.º 158/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 2001, a p. 3233, rectifica-se que, como data da assinatura, onde se lê "2 de Fevereiro de 2001" deve ler-se "29 de Dezembro de 2000".
19 de Fevereiro de 2001. - O Secretário-Geral, António Gomes de Almeida.
