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Ato Original
Rectificação n.º 604/2001. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 2291/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 2001, a p. 2320, rectifica-se que onde se lê "a partir de 15 de Novembro de 2000" deve ler-se "a partir de 15 de Dezembro de 2000".
9 de Fevereiro de 2001. - O Presidente, José Luís Ildefonso Ramalho.
