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Ato Original
Rectificação n.º 605/2002. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2002, relativamente à lista n.º 16/02, rectifica-se que onde se lê "Concedido o estatuto de igualdade" deve ler-se "Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos".
21 de Fevereiro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Técnica Superior de 2.ª Classe, Célia Peres.
