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Ato Original
Rectificação n.º 611/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no apêndice n.º 87 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 2004 (aviso n.º 5038/2004), rectifica-se que onde se lê "Planos de salvaguarda" deve ler-se "Revisão dos planos de salvaguarda" e onde se lê "iniciar o processo para elaboração dos planos" deve ler-se "iniciar o processo para revisão dos planos".
12 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
