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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 614/2004. - Para os devidos efeitos rectifica-se o despacho n.º 22 380/2003, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 2003, a p. 17 228, col. 2.ª, pelo que onde se lê "Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, competindo-lhe a substituição do chefe do Gabinete." deve ler-se "Lídia Margarida Bandeira Nabais da Silva, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete.".
17 de Fevereiro de 2004. - O Director, Renato Marques.
