Rectificação n.º 615/2004 - AP, de 2 de setembro

Rectificação n.º 615/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão o texto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, apêndice n.º 92, de 15 de Julho de 2004, deve ser acrescentado ao texto publicado o seguinte: "O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Maio de 2004".

16 de Julho de 2004. - O Coordenador, José Manuel Henriques Mota de Faria.