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Ato Original
Rectificação n.º 632/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2000, a p. 2383, o despacho n.º 2847/2000 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "13.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro" deve ler-se "27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho", onde se lê "do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 16 de Setembro" deve ler-se "do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com as rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto" e onde se lê "nas alíneas j) e l)" deve ler-se "nas alíneas a), j) e l)".
10 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, António Cavaleiro de Ferreira, vice-almirante.
