Rectificação n.º 632/2004, de 29 de março

Rectificação n.º 632/2004. - Rectifica-se o despacho n.º 15 227/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 2003, da forma que se segue:

Onde se lê:

"a) Autorizar as despesas e subsequentes pagamentos, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido de IVA;

b) [...]

c) Autorizar as deslocações em serviço dos funcionários da respectiva unidade orgânica, bem como a autorização das despesas correspondentes;"

deve ler-se:

"a) Autorizar as despesas e os pagamentos subsequentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 2500, acrescido de IVA, autorizar pagamentos decorrentes de contratos celebrados pela Direcção-Geral do Património, até ao montante de Euro 15 000, acrescido de IVA;

b) [...]

c) Autorizar as deslocações em serviço dos funcionários e as correspondentes despesas;".

E adita-se a alínea h):

"h) Autorizar a condução de veículos da Direcção-Geral do Património pelos respectivos funcionários, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro."

12 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, José Miguel Fernandes.