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Ato Original
Rectificação n.º 634/2003 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 106 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 15 de Maio de 2003, a p. 49 o aviso n.º 5436/2003, referente à celebração de contratos de trabalho a termo certo, onde se lê "[ ... ] por despachos do vereador dos serviços administrativos desta Câmara Municipal [ ... ]", deve ler-se "[ ... ] por despachos do presidente desta Câmara Municipal [ ... ]".
7 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emidio.
