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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 638/2002. - Tendo sido publicada com inexactidão a portaria n.º 130/2002, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2002, rectifica-se que, no último parágrafo, onde se lê "um lugar de inspector tributário assessor principal" deve ler-se "um lugar de técnico de administração tributária assessor principal".
8 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, José Castel-Branco.