Rectificação n.º 64/2004, de 12 de janeiro

Rectificação n.º 64/2004. - Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 2003, o despacho n.º 20 088/2003 (2.ª série), relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de Agosto de 2003" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de Setembro de 2003".

18 de Dezembro de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.