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Ato Original
Rectificação n.º 640/2002. - Por ter saído com inexactidão o aviso (extracto) n.º 1771/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê "Manuel Manso Fernandes [...]" deve ler-se "Manuel Manso Fernandes [...], com efeitos a 21 de Novembro de 2000".
11 de Março de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.