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Ato Original
Rectificação n.º 643/2004. - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, apêndice n.º 73/2004, de 3 de Junho, a p. 12, rectifica-se que onde se lê "Tema Alexandra Chanca Calado Franco", deve ler-se "Telma Alexandra Chança Calado Franco".
6 de Julho de 2004. - A Presidente da Comissão Provisória, Augusta Delgado.
