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Ato Original
Rectificação n.º 646/2004 - AP. - Em virtude de terem sido publicados com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004, os avisos n.os 5647/2004 e 5648/2004, informa-se que onde se lê:
deve ler-se:
11 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Paulo Caldas.
