Rectificação n.º 649/2006, de 4 de maio

Rectificação n.º 649/2006. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 8131/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2006, rectifica-se que onde se lê "fixando-lhe o abono no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma" deve ler-se "fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma".

21 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.