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Ato Original
Rectificação n.º 65/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 7486/2003 (2.ª série) - A.P., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, apêndice n.º 295, de 23 de Dezembro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Maria de Lurdes Barata Godinho da Costa Pecegueiro" deve ler-se "Victor Manuel dos Santos Oliveira". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Janeiro de 2004. - A Coordenadora, Sílvia Graça.
