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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 653/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2005, o despacho n.º 5775/2005, rectifica-se que, no quarto parágrafo, onde se lê "O despacho n.º 21 212/2003, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 4 de Novembro de 2003" deve ler-se "O despacho n.º 11 728/2004, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 2004".
8 de Abril de 2005. - O Director-Geral, Pedro Portugal.
