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Ato Original
Rectificação n.º 662/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2004, o aviso n.º 3017/2004, rectifica-se que onde se lê "é substituído o presidente do júri do concurso para provimento do cargo de director de serviços do Gabinete Jurídico e de Contencioso" deve ler-se "é substituído o 1.º vogal efectivo do concurso para o provimento do cargo de director de serviços do Gabinete Jurídico e de Contencioso". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Março de 2004. - O Subdirector-Geral, João Leitão.
