Rectificação n.º 67/2004 - AP, de 4 de fevereiro

Rectificação n.º 67/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 186 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2003, o despacho n.º 7288/2003 (2.ª série)-AP, rectifica-se que onde se lê "nos termos da conjugação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com o artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho"

26 de Dezembro de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, José R. Rodrigues.