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Ato Original
Rectificação n.º 671/2002 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, apêndice n.º 61, de 20 de Maio de 2002, o despacho (extracto) n.º 4056/2002, rectifica-se que onde se lê "Joaquim Serra Miranda" deve ler-se "Joaquim José Serra Miranda".
23 de Maio de 2002. - A Chefe da Divisão de Pessoal, em regime de substituição, Maria Fernanda Manteigas.
