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Ato Original
Rectificação n.º 68/2005. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 23 de Dezembro de 2004, pp. 19 082 e 19 083, rectifica-se que onde se lê "3 - Legislação aplicável [...] deliberação n.º 1439/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Outubro" deve ler-se "3 - Legislação aplicável [...] deliberação n.º 1439/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro".
29 de Dezembro de 2004. - O Administrador, José da Cruz Costa.
